DOC. 313.4260.5480.6159

TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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