TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL ESTADUAL DA INSCRIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Alegação de inadimplência fraudulenta e prejuízos ao Fisco - Competência do Juízo Recuperacional afirmada pela leitura dos arts. 47 e 64 da LREF - Extensão da tutela do Juiz das Varas de Recuperação e Falência segundo a medida da proteção indicada no art. 47 - Inadequação da inviabilização da atividade, sem o esgotamento dos meios legais de produção de prova e de defesa - Cessação da atividade não se mostra a melhor solução, tendo o legislador, indicado para o mesmo fim, o afastamento dos administradores - Preserva-se a atividade, afasta-se o infrator - Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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