DOC. 313.4784.3713.9281

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1.

Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não houve o cumprimento das obrigações impostas pelo título judicial ao recorrente até o início do cumprimento de sentença, bem como inexistente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Ministério Público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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