DOC. 313.4847.1947.4351

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Impugnação de assinatura oposta no contrato. Perícia grafotécnica realizada. Falsificação constatada. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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