TJSP. Apelação Cível - Apelação cível - Tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos inaplicável ao caso - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85. §11, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita concedida ao autor - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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