TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO -
Cabimento da cobrança, sem redução, pois o valor não se mostra abusivo, embora superior à média do mercado. - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de documento a lastrear a cobrança, por serviço prestado. Juntada tardia, não conhecimento. Não comprovação do serviço. Devolução em dobro devida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ. COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS. Compensação mantida. Honorários advocatícios fixados em sede recursal para a devida remuneração dos advogados. Recurso da autora improvido. Recuso da ré provido em parte reconhecer a regularidade da contratação e cobrança do seguro prestamista e da tarifa de cadastro, mantida, quanto ao mais, a r sentença proferida. Sucumbência parcial. Alteração dos encargos fixados
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