DOC. 313.6608.5251.4356

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo, dirigido exclusivamente a aspectos atinentes à dosimetria penal, ao regime inicial fixado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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