DOC. 313.7557.3959.0001

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PROCURAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO

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