DOC. 313.7646.9616.3168

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que manteve a determinação de cancelamento da distribuição e de recolhimento das despesas. Recurso interposto após decurso de prazo. Espécie de pedido de reconsideração da decisão que não interrompe o prazo para recurso. Autora que não recorreu da decisão que determinou o cancelamento da distribuição e o recolhimento das despesas. Preclusão temporal. Observância ao devido processo legal processual. Intempestividade.

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