DOC. 313.8412.2189.2836

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).