DOC. 313.8782.4084.1903

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABORDAGEM LÍCITA E REGULAR. CONVERSAS NO CELULAR COMPROVAM A FINALIDADE DE TRÁFICO. INTERESTADUALIDADE INDISCUTÍVEL. REGIME BEM FIXADO E PENA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1

Anderson Henrique Lopes Medeiros foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c 40, V da Lei 11.343/2006, a nove anos, dois meses e vinte e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 992 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a anulação das provas, desclassificação do crime, aplicação de causa de diminuição de pena, afastamento da causa de aumento, fixação de regime inicial mais favorável e concessão de prisão domiciliar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).