TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ULTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente condenado por decisão transitada em julgado à pena de 23 anos e 10 meses pela prática do delito de estupro de vulnerável. Defesa que, aduzindo a existência de provas novas (testemunhais), e pretendendo a desconstituição da condenação mediante o manejo de ação revisional, ajuizou ação de justificação. Magistrado a quo que, valorando a prova a ser produzida, indeferiu a justificação. Inconformismo do impetrante que alega que a autoridade coatora se imiscuiu em seara que não lhe era própria.
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