TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação. Contrato sem qualquer espécie de autenticação. Sistema «clique único» é insuficiente para comprovar a anuência ao ajuste. Precedentes do E. TJSP. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Descontos ocorridos após 30/03/2021, data fixada na modulação dos efeitos do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição em dobro devida. Prescindível a demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Réu que sustentou a regularidade da contratação, mesmo diante da ausência de provas nesse sentido. Violação da boa-fé objetiva configurada. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$15.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Montante indenizatório (R$3.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa em razão do valor da condenação. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido
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