DOC. 313.9855.4694.2654

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 1.

Furto. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, registros de ocorrência, auto de apreensão referente aos telefones celulares subtraídos, laudo de exame de avaliação - merceologia indireta ¿ avaliando, dentre os bens subtraídos, os dois telefones celulares no valor total de R$1.000,00 (mil reais), não tendo condições de avaliar as joias ¿, bem como a prova oral produzida em juízo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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