TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DA DEFESA E DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TEMA 941 DO STF. AINDA QUE A OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS TENHA SIDO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TAL FATO É INCAPAZ DE ANULAR O PROCEDIMENTO, POR UMA SINGELA RAZÃO: A CONCLUSÃO EXARADA NO PAD NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. COM EFEITO, OCORRERÁ A REVISÃO DE TODOS OS ATOS NO ÂMBITO JUDICIAL, COM RENOVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E SANEAMENTO DO PROCESSO E, POR FIM, JULGAMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, A QUEM COMPETE RECONHECER A PRÁTICA (OU NÃO) DA FALTA GRAVE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DO PAD NÃO CONTAMINA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, SE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTE DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
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