TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Compra e Venda de Quotas". DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, por prevenção, a C. 23ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Título Extrajudicial fundada em «Contrato de Compra e Venda de Quotas» firmado entre as partes. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 23ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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