DOC. 314.1124.9258.2571

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de consórcio. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial de determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da ré. Relação de consumo. A autora optou em propor a ação no domicílio da empresa ré. Todavia, inexiste qualquer evidência de que a ré está sediada ou possui filial na Comarca onde ajuizada ação. Distribuição em foro estranho aos litigantes. Redistribuição da ação corretamente determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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