DOC. 314.1295.3757.8481

TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tributos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade da autora da data da assinatura do contrato até a data da decisão que concedeu a tutela de provisória. Possibilidade de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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