DOC. 314.1413.4388.9123

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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