TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO INSS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada quanto ao aspecto, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido. 2. MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diferentemente do que alega a agravante, a alegação de violação do art. 5º, II, da CF/88revela-se inovatória, na medida em que inaugurada em agravo de instrumento, motivo pelo qual não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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