TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITOS FUTUROS ORIGINÁRIOS DOS DIREITOS ECONÔMICOS DOS ATLETAS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de créditos futuros originários dos direitos econômicos de atletas, com expedição de ofício para restrição de registro e depósito judicial em caso de transferência. Acerto do «decisum". 2. Poder geral de efetivação judicial. Medida amparada no poder geral de efetivação judicial (CPC/2015, art. 139, IV) diante da inadimplência do agravante e risco de alienação de ativos sem quitação da dívida. 3. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de violação. Medidas proporcionais e legítimas frente à inércia do devedor em garantir o Juízo e à necessidade de resguardar o direito do credor. 4. Impenhorabilidade dos bens constritos. Impossibilidade de apreciação. Matéria não suscitada perante o Juízo «a quo», vedada a apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. 5. Impossibilidade de pagamento de despesas ordinárias. Arguição não suscitada na origem e ausência de comprovação dos impactos alegados, especialmente em face de possíveis vendas de jogadores com cifras milionárias. 6. Recurso não provido
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