DOC. 314.2438.2438.7317

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada inferior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. SEGUROS. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. JUROS DE MORA. Abusividade reconhecida. Limitação a 1% ao mês. Inteligência da Súmula 379/STJ. Precedentes desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO nos termos da sentença, diante da ausência de irresignação das partes. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO

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