DOC. 314.3168.2200.4700

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1005944-26.2024.8.26.0001 e a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, sob os fundamentos de mera expectativa de direito diante da fase inicial da demanda, e suposta ausência de utilidade prática da ferramenta, respectivamente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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