TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora «on line". A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 911,85) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.081,87 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito