TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Cancelamento da distribuição com determinação para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, após negativa de gratuidade da justiça com decisão mantida por esta Turma - Insurgência da autora - Acolhimento - Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido corretamente decretada, a teor do contido no CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista - Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.
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