TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006) . Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Confissão judicial espontânea corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos. Prova testemunhal - Agente Penitenciária: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem o testemunha. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Basilar: aumento de 1/8, pelos maus antecedentes ostentados pela apelante. Adequação. Atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6, retornando a pena ao patamar mínimo legal, em observância da Súmula/STJ 231. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III: acréscimo de 1/6. Adequação: tráfico em estabelecimento prisional. Ausentes circunstâncias que justifiquem o pretendido afastamento. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, ante a pena privativa de liberdade fixada. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, do CP). Recurso não provido
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