TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Auto de prisão em flagrante; Termos de declarações; Auto de apreensão; Termo de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva (1). Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pelo réu com emprego de arma de fogo. Tese defensiva (2). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Tese defensiva (3). Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da arma. Desnecessidade de apreensão do engenho para a comprovação desta causa de aumento. Precedentes do e. STJ. Tese defensiva (4). Restrição da liberdade da vítima. Sequestro cometido como meio de execução do roubo ou contra a ação policial. Vítima que teve sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a subtração da res. Rejeição. Tese defensiva (5). Incidência cumulativa de causas de aumento. Necessidade de fundamentação idônea a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Sentença que tão somente indicou a existência daquelas. Não acolhimento. Aplicação de apenas uma das majorantes. Precedente do e. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Valoração de maus antecedentes. Manutenção. 2ª fase. Presença de circunstância agravante do CP, art. 61, I. Multirreincidência. Exasperação da pena em ½ (um meio). Manutenção. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva redimensionada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, fixados à razão mínima unitária. Regime inicial fechado corretamente fixado. Inteligência do art. 33, §§ 2º `a¿, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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