DOC. 314.5439.5177.9903

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO AO TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 60, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de controvérsia resolvida a partir da interpretação dada pelo Tribunal Regional, que não constatou especificação na norma coletiva acerca da não incidência de adicional noturno legal, na forma do art. 73, §5º da CLT e da Súmula 60/TST, II sobre as horas trabalhadas após às 5hs. O equacionamento judicial feito pela Corte a quo é escorreito, eis que não atenta contra os termos da cláusula coletiva e se harmoniza com a Súmula 60/TST, II. Agravo a que se nega provimento.

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