TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO, QUE ATESTOU QUE A VÍTIMA APRESENTAVA EM REGIÃO PERIANAL A PRESENÇA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM DOENÇA VENÉREA, TIPO SÍFILIS E CONDILOMA ACUMINADO PLANO, CARACTERIZANDO CONTATO SEXUAL PRETÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO MINISTERIAL. DIANTE DESTE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, AS DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA E DO ACUSADO, QUE ENCONTRAM-SE HARMONIOSAS E COMPATÍVEIS COM O RESULTADO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELO QUE PASSO AO EXAME DO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. COM EFEITO, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. NO CASO, TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO, COVARDE, EIS QUE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE O REPRESENTADO E A VÍTIMA (PRIMOS), ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO E CAPAZ DE CAUSAR TRAUMAS IMENSURÁVEIS E GRANDE SOFRIMENTO PSÍQUICO À VÍTIMA, QUE ERA UMA CRIANÇA AINDA EM FORMAÇÃO, QUE CONTAVA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, PELO QUE ADEQUADA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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