DOC. 314.7880.9505.3112

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado. Consta dos autos que o devedor recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.121,22 (fl. 128), não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executado e sua dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora.

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