DOC. 314.8396.3056.7655

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição e reparação por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência da interesse recursal e condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não-surpresa. Rejeição. Parte que permaneceu inerte ao ser instada a especificar provas. Condições da ação que são analisadas antes das provas requeridas. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Sentença que deu adequada solução ao feito. Litigância de má-fé reanalisada por se tratar de questão de ordem pública e mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).