DOC. 314.8572.4852.2854

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Há de se reconhecer a existência de união estável, quando presente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, além do objetivo de constituir família, sobretudo quando expressamente ratificado pela própria parte recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).