TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86 (CPC). RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada em face da EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. A autora alegou a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por débitos contestados, pleiteando a exclusão das inscrições e a reparação por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou inexistentes os débitos especificados, determinou a exclusão das inscrições correspondentes, mas afastou a indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385/STJ. Ambas as partes apelaram.
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