DOC. 315.0409.6269.1060

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Franco da Rocha - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

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