TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES. -
Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve se atentar ao que foi pedido na inicial, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita).
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