DOC. 315.3117.2481.2230

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS VENDEDORES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Nos termos do CCB/2002, art. 475, «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2) Se o promissário vendedor descumpre o contrato e inviabiliza a efetivação da compra e venda, deve ressarcir o promissário comprador as perdas e danos decorrentes da rescisão.

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