DOC. 315.3490.3027.9159

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados que ainda não foram apresentadas nos autos de origem, não havendo, assim, elementos suficientes para análise do pleito, neste momento processual. Por outro lado, possível o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4º, par. 7º, da Lei no. 11.608/2003. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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