TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tutela de urgência e aplicação de multa diária - Ausência de decisão nesse sentido, motivo pelo qual nada há de ser analisado a respeito - Inconformismo do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não demonstrada - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade dessas contratações - Ausência de prova para tanto - Falha da instituição financeira configurada - Restituição em dobro dos valores declarados inexigíveis, nos termos do CDC, art. 42, que se impõe - Ocorrência também de dano moral - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Necessidade de se manter a compensação autorizada na r. sentença recorrida, a ser apurada em liquidação - Ocorrência de julgamento extra petita não verificada - Ônus da sucumbência imputado ao banco réu por ter decaído em maior parte dos pedidos - Recursos do réu e do autor improvidos
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