DOC. 315.4083.8556.5262

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Instituição financeira que comprovou a inadimplência da autora, relacionada à contratação e utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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