DOC. 315.4096.9462.5715

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cobrança com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição do feito na Comarca de São Caetano do Sul, foro de domicílio da empresa e local em que se deram os protestos dos títulos. Determinação de remessa para o Foro de Votuporanga, Comarca de domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara Cível de São Caetanos do Sul

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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