TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. AUTORA QUE É PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO art. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021, QUE LIMITA OS DESCONTOS EM 55% DE SEUS RENDIMENTOS. CONTRACEHQUES CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS CONSIGNAÇÕES FICAM ABAIXO DO PERCENTUAL LEGAL ESTABELECIDO. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS DE 200 E 295 DESTA CORTE DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A INFIRMAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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