DOC. 315.5494.9897.1168

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STF. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL PARA O COMUM, CONFORME Emenda Constitucional 103/19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente os pedidos relacionados à pretensão autoral de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com fundamento no art. 40, § 4º-b, da CF/88, Emenda Constitucional 193/1919 e tema 942 do STF.

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