TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO POR HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamentos, bem como o atendimento por «home care» de menor que sofre de microcefalia e encefalopatia hipóxico-isquêmica. A sentença não analisou todos os pedidos e argumentos trazidos ao longo do processo. Objeto e condenação não delimitados pelo decisium. Cassação da decisão a quo à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC. Anula-se de ofício a sentença recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito