DOC. 315.5842.0657.4822

TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença (cobrança de «astreintes»). Impugnação acolhida em relação aos agravantes. Pretensão de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desacolhimento. Honorários indevidos. Astreintes não têm caráter condenatório, mas sim coercitivo, de modo que não compõem a base de cálculo para a fixação de honorários. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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