DOC. 315.5910.5164.8112

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de cobrança de taxas associativas julgada improcedente. A autora alega que a cobrança está prevista em seu Estatuto Social e que a ré se reconhecia como associada, pedindo a procedência da ação. 2.- A questão em discussão consiste em decidir o responsável pelo pagamento das cotas associativas, considerando a alienação do imóvel e a ciência da autora sobre a transação. 3.- As taxas associativas têm natureza de obrigação pessoal e não propter rem. 4.- Incidência por analogia das teses vinculantes aprovadas pelo STJ (Tema 866), de acordo com as quais a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais surge com a imissão do adquirente na posse do imóvel. 5.- Associação autora que tinha ciência da alienação do imóvel e a dívida posterior à venda deve ser dirigida ao adquirente. 6.- Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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