DOC. 315.6239.7505.2674

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Acolhimento. Distinguishing verificado Causa de pedir que não versa sobre dívida prescrita. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com pedido de indenização, ao fundamento de que não fora previamente notificada. Portanto, o tema tratado nos autos não se amolda ao incidente. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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