TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, do CP) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. DECOTE, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE ALUSIVA AO REPOUSO NOTURNO - art. 155, parágrafo 1º, do CP - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do C. STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.087, a tese de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º)". Regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, a, do CP. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
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