TJRJ. Apelação. Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Sentença homologatória de acordo. Apelo da parte ré, buscando a homologação total do acordo formulado entre as partes. Partes que transigiram e requereram, no item 3 do ajuste, a expedição de ofício ao Detran/RJ para bloqueio de registro de veículo, além de transferência de titularidade e baixa de multas. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos, que devem ser formulados através do ajuizamento de ação própria, pois envolve não só o Detran, como também eventuais terceiros interessados. No entanto, o acordo deve ser homologado, ainda que em parte, para que produza efeito entre as partes quanto aos demais consectários ali constantes. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação.
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