DOC. 315.7604.5533.6207

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS SOBRE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anular contrato de cartão de crédito consignado e deixou de apreciar os pedidos de conversão contratual e indenização por danos materiais e morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).