DOC. 315.8121.9727.2302

TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Qualificadora do § 3º do art. 302 - Réu que fez uso de substância psicoativa, consoante atestado em laudo pericial - Reconhecimento - Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena superior a quatro anos - Impossibilidade. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Quantum da pena e gravidade concreta do delito que bastam a impedir da fixação do menos gravoso dos regimes prisionais. Apelo defensivo improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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